Termos de Uso do ganhei.ai

Versão 1.0. Vigente a partir de 21/11/2026. Endereço público: https://ganhei.ai/termos

Estes Termos regem o uso do aplicativo ganhei.ai (Android, pela Google Play, pacote ai.ganhei.app, e iPhone e iPad, pela App Store) e do site ganhei.ai (juntos, o "Serviço"), oferecidos pela A O NICOLAU TECNOLOGIA LTDA (TWP3), CNPJ 41.231.199/0001-46, com sede na Rua Cerro Corá, 2175, Vila Romana, São Paulo/SP, CEP 05061-450 ("TWP3", "nós").

Ao marcar "Tenho 18 anos ou mais e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" e usar o Serviço, você ("Usuário") concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Serviço. Registramos a versão dos Termos e da Política que você aceitou, com data e hora, para comprovar o aceite.

1. O que o ganhei.ai é, e o que não é

1.1. O que o Serviço faz

O ganhei.ai é uma ferramenta de organização e conferência para quem joga nas loterias federais. Com ele você pode:

salvar seus jogos digitando os números ou lendo o recibo impresso da lotérica pela câmera;
receber a conferência automática dos seus jogos com os resultados oficiais e um aviso quando houver prêmio;
acompanhar os prêmios a resgatar e o prazo de resgate;
organizar bolões entre pessoas conhecidas: cotas, quem pagou, Pix copia e cola para a chave do organizador, rateio, um link de convite e um link pessoal para cada participante;
ver palpites em "modo diversão";
acompanhar seu gasto mensal e definir um limite de gasto.

1.2. O que o Serviço não faz

Atenção: o ganhei.ai não vende apostas e não recebe, guarda ou repassa dinheiro.

Não vende apostas, não registra jogos na CAIXA e não é casa lotérica, nem representante, mandatário ou intermediário de apostas. Para apostar, use uma lotérica credenciada ou os canais oficiais da CAIXA.
Não recebe, não guarda e não repassa dinheiro de apostas, de cotas de bolão ou de prêmios. Os pagamentos de cota são feitos por Pix diretamente para a chave do organizador. A TWP3 não é instituição financeira nem de pagamento.
Não paga prêmios. Prêmios são pagos só pela CAIXA, nas condições dela.
Não promove sorteio próprio nem oferece qualquer tipo de jogo de azar.
Não é consultoria financeira, jurídica ou de investimento.
Não é investimento, aplicação financeira nem fonte de renda. O ganhei.ai é uma ferramenta de organização e conferência. A loteria é um jogo de sorte: o valor apostado não rende, não é guardado e normalmente não volta.

1.3. Não temos vínculo com a CAIXA

O ganhei.ai é um serviço independente. Não temos vínculo, parceria, patrocínio ou autorização da Caixa Econômica Federal nem da CAIXA Loterias S.A. Os nomes Mega-Sena, Lotofácil, Quina, Lotomania e outros são usados apenas para identificar as modalidades oficiais e pertencem aos seus titulares. Os resultados exibidos vêm das publicações públicas da CAIXA.

2. Quem pode usar

O Serviço é exclusivo para pessoas físicas maiores de 18 anos e capazes. A lei proíbe a venda de bilhetes lotéricos a menores (art. 81, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Ao aceitar estes Termos, você declara ter 18 anos ou mais. Se soubermos que um menor usa o Serviço, a conta será encerrada.

3. Sua conta

Para usar o Serviço você precisa de uma conta, criada com seu e-mail (você recebe um código de acesso a cada login), com sua conta Google ou com sua Conta Apple.
Você é responsável pelas informações que cadastra e pelo que acontece na sua conta. Não compartilhe o código de acesso recebido por e-mail.
Se perceber uso indevido da sua conta, avise em suporte@ganhei.ai.
Uma conta é pessoal. Uma compra feita na Google Play ou na App Store fica vinculada a uma única conta do ganhei.ai.

4. Conferência e resultados: o comprovante oficial prevalece

Atenção: o comprovante da aposta e o resultado oficial da CAIXA sempre prevalecem sobre o que o app mostra.

A conferência do ganhei.ai é informativa. Ela depende dos números que você salvou e dos resultados publicados pela CAIXA, que podem ter atraso, correção ou indisponibilidade.
O que vale é o comprovante oficial da aposta (o recibo da lotérica ou o registro no canal oficial da CAIXA) e o resultado e o rateio oficiais da CAIXA. Se houver diferença entre o que o app mostra e o comprovante ou o resultado oficial, prevalecem os oficiais.
Confira sempre seus jogos pelo canal oficial, principalmente antes de descartar um recibo. Guarde o recibo original: ele é o único documento que dá direito ao prêmio.
Valores de prêmio mostrados no app são estimativas calculadas a partir do rateio publicado. Não incluem descontos como o imposto de renda retido na fonte, quando aplicável.
Leitura do recibo pela câmera: o reconhecimento de texto pode errar. Você deve revisar os números antes de salvar. O jogo salvo é o que você confirmou.
Prazo de resgate: os prêmios das loterias federais prescrevem em 90 dias contados da data do sorteio. O app mostra esse prazo e pode lembrar você, mas a responsabilidade de resgatar o prêmio a tempo é sua. A falta de um aviso (por exemplo, notificação desligada, celular sem conexão ou falha técnica) não muda o prazo legal.
Se a CAIXA corrigir ou republicar um resultado ou rateio, o app refaz a conferência com a versão corrigida. Avisos de prêmio enviados com base na versão anterior perdem o efeito.

5. Sem garantia de prêmio; palpites e IA em "modo diversão"

Os sorteios são aleatórios e independentes. Nenhum método, estatística, algoritmo ou palpite aumenta suas chances de ganhar.
Os palpites do app são apresentados como "modo diversão", junto com a média de acertos esperada pelo acaso. Eles não são recomendação e não há qualquer garantia de acerto ou de prêmio.
O ganhei.ai não promete, sugere ou garante ganhos de nenhum tipo.
O app é uma ferramenta de utilidade; só os palpites são "modo diversão". A conferência, a leitura do recibo, os prêmios a resgatar e os bolões são recursos de organização. Os palpites, inclusive os gerados por inteligência artificial, são conteúdo de entretenimento.
Palpites gerados por inteligência artificial (como o "Wilson") são criados automaticamente a partir de resultados públicos. Podem conter erros, repetir números ou não fazer sentido, e não usam seus dados pessoais. Eles têm o mesmo valor de qualquer outro palpite: nenhum.
Você decide sozinho se, quanto e em quais números apostar. Nenhuma decisão de aposta deve ser tomada por causa de um palpite do app.

6. Bolões

6.1. Papel do organizador

O bolão é organizado entre pessoas que se conhecem, por um Usuário (o "Organizador"). O ganhei.ai apenas fornece a ferramenta para anotar as informações e não é parte, sócio, garantidor, mandatário nem depositário do bolão. O Organizador é o único responsável:

por comprar e registrar as apostas do bolão na lotérica ou no canal oficial;
por receber os valores das cotas, pela chave Pix que informar e pela correção dessa chave;
por guardar os comprovantes das apostas;
por resgatar o prêmio e dividi-lo entre os participantes conforme o que foi combinado;
pela veracidade das informações lançadas (participantes, cotas, pagamentos, jogos);
por cumprir a lei, inclusive as regras da CAIXA sobre bolões e a proibição de cobrar valores além do custo das apostas sem informar aos participantes.

6.2. Pix entre usuários

O Pix copia e cola é gerado no aparelho, com a chave e o nome informados pelo Organizador. O dinheiro vai direto do participante para o Organizador, sem passar pela TWP3.
A TWP3 não participa, não confirma, não garante e não estorna pagamentos entre usuários. A marcação "pago" no app é feita pelo Organizador e serve só para controle. Antes de pagar, confira se a chave e o nome do titular estão corretos.
Qualquer divergência sobre pagamento, cota ou divisão de prêmio deve ser resolvida entre Organizador e participantes.

6.3. Dados dos participantes

Ao cadastrar participantes, o Organizador declara que eles concordaram em ter nome (e, se informado, telefone) registrados no app para a organização do bolão, e se compromete a usar esses dados só para isso.
A lista de participantes, os e-mails, os telefones e os comprovantes ficam visíveis só para o Organizador.
O link de convite mostra só os dados do convite (nome do bolão, loteria, concurso, valor e cotas disponíveis e o primeiro nome do Organizador) e pode ser aberto por qualquer pessoa que o receba. Compartilhe com cuidado. O Organizador pode trocar o link a qualquer momento.
Quem tem o link de convite pode pedir para participar pelo app ou pelo site (pelo site, com nome e e-mail e 1 cota). O pedido só vale depois de aprovado pelo Organizador. Ao pedir, você declara ter 18 anos ou mais e informar o seu próprio e-mail. Quem saiu do bolão pode pedir de novo; quem teve o pedido recusado ou foi removido só volta se o Organizador incluir.
Cada participante aprovado recebe um link pessoal, só dele, com o valor, o Pix do Organizador e, depois da publicação, os jogos e o resultado. Não compartilhe esse link.

6.4. Uso proibido de bolões

É proibido usar a ferramenta de bolão para vender cotas ao público em geral, operar comercialmente como lotérica ou agente de apostas, captar recursos de terceiros desconhecidos, fazer pirâmide ou qualquer atividade ilegal. Contas usadas assim podem ser suspensas.

É proibido também usar no nome do bolão, na imagem ou na descrição marcas, logotipos ou expressões que sugiram relação com a CAIXA, com as Loterias CAIXA ou com o "Bolão CAIXA" oficial, ou divulgar no bolão sites, aplicativos ou promoções de jogos de terceiros.

6.5. O que os registros do bolão valem

Atenção: o ganhei.ai não é parte do bolão e não certifica os registros dele.

As informações do bolão (participantes, cotas, pagamentos marcados e jogos) são lançadas pelo Organizador e servem para controle e transparência entre os participantes. A TWP3 não verifica se as apostas foram registradas, se os pagamentos aconteceram nem quem tem direito a qual parte do prêmio.
Esses registros não substituem o comprovante oficial da aposta, os comprovantes de Pix nem o combinado entre os participantes, e não são prova emitida pela TWP3.
Se houver disputa entre participantes, a TWP3 não arbitra o conflito. Ela só fornece informações da conta mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente, nos termos da lei e da Política de Privacidade.
Se você quer que cada participante tenha recibo próprio e resgate a sua parte diretamente, use o Bolão CAIXA, a modalidade oficial vendida nas lotéricas. O bolão anotado no ganhei.ai é um acordo particular entre os participantes.

7. Planos e assinaturas

7.1. Planos

Grátis: conferência e avisos, com limites (por exemplo, quantidade de jogos salvos, leituras de recibo por mês e bolões).
Planos pagos (como Premium Apostador, Bolão Pro e Passe Mega da Virada): retiram ou ampliam esses limites. Os planos, os benefícios e os preços em reais são mostrados no app antes da compra e podem mudar (seção 7.5).

7.2. Pagamento pela loja do seu aparelho

As compras são feitas dentro da loja do seu aparelho:
- no Android, pela Google Play, com as formas de pagamento da sua conta Google. A cobrança, o recibo e o processamento do pagamento são do Google e seguem os Termos de Serviço da Google Play;
- no iPhone e iPad, pela App Store, com as formas de pagamento da sua Conta Apple. A cobrança, o recibo e o processamento do pagamento são da Apple e seguem os Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple.
A assinatura é gerenciada na loja em que foi comprada. Uma assinatura feita na Google Play não é cobrada nem cancelada pela App Store, e vice-versa.
A TWP3 não tem acesso ao seu cartão ou dados bancários.

7.3. Renovação automática e cancelamento

As assinaturas mensais e anuais renovam automaticamente ao fim de cada período, pelo mesmo preço vigente informado, até você cancelar.
Cancele quando quiser, na loja em que você assinou. O cancelamento vale para as próximas renovações, e você mantém os benefícios até o fim do período já pago.
- Google Play: Google Play > Perfil > Pagamentos e assinaturas > Assinaturas > ganhei.ai > Cancelar assinatura.
- App Store: Ajustes do iPhone ou iPad > seu nome > Assinaturas > ganhei.ai > Cancelar Assinatura.
Desinstalar o app ou excluir a conta do ganhei.ai não cancela a assinatura na Google Play nem na App Store. Cancele na loja antes, para não ser cobrado de novo.
O Passe Mega da Virada é compra única, sem renovação, e dá os benefícios do Bolão Pro por 30 dias a partir da compra.
Se o pagamento de uma renovação falhar, a Google Play ou a App Store podem dar um período para você atualizar a forma de pagamento. Sem pagamento, a conta volta ao plano Grátis. Seus dados continuam salvos, mas recursos acima do limite do plano Grátis podem ficar restritos.

7.4. Arrependimento e reembolso

Você pode desistir da compra em até 7 dias a contar da contratação, com devolução integral do valor (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor):
- Google Play: peça o reembolso pela Google Play ou escreva para suporte@ganhei.ai informando o e-mail da conta e o número do pedido (começa com "GPA."). Processaremos o reembolso pela Google Play.
- App Store: a Apple não permite que o desenvolvedor estorne compras feitas na App Store. Peça o reembolso diretamente à Apple, em https://reportaproblem.apple.com ("Solicitar um reembolso"). Se precisar de ajuda, escreva para suporte@ganhei.ai informando o e-mail da conta e o número do pedido que aparece no recibo da Apple.
Fora desse prazo, os reembolsos seguem a política da loja em que você comprou (Google Play ou App Store) e a lei. Problemas técnicos que impeçam o uso do plano pago serão analisados caso a caso.
Ao ser reembolsado, o plano pago é encerrado.

7.5. Mudança de preço

Podemos mudar os preços dos planos. Assinantes atuais serão avisados com antecedência pela loja (Google Play ou App Store) e/ou pelo app, conforme as regras de cada loja, e podem cancelar antes de o novo preço valer.

8. Jogo responsável

A loteria é entretenimento, não investimento nem fonte de renda. Não jogue dinheiro que fará falta e não tente recuperar perdas jogando mais.
O app oferece limite de gasto mensal e mostra quanto você já gastou com os jogos salvos.
Se sentir que perdeu o controle, procure ajuda: o CVV atende 24 horas pelo telefone 188 (cvv.org.br), e os Jogadores Anônimos têm grupos de apoio gratuitos. Você também pode excluir sua conta a qualquer momento.

9. Regras de uso

Você se compromete a não:

usar o Serviço para fim ilegal ou contrário a estes Termos;
cadastrar dados de terceiros sem autorização, ou conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de outras pessoas (por exemplo, no nome do bolão ou dos participantes);
tentar acessar dados de outros usuários, burlar limites de plano, a verificação de compras ou a segurança do Serviço;
copiar, fazer engenharia reversa, extrair dados em massa ou revender o Serviço;
sobrecarregar o Serviço com envios automatizados.

9.1. Conteúdo proibido

Nos campos que você preenche (nome e descrição do bolão, nomes de participantes, mensagens de sugestão) e na página pública do bolão, é proibido publicar:

publicidade, links, códigos de afiliado ou convites para jogos de azar não autorizados no Brasil ou para sites e aplicativos de jogos de terceiros;
oferta de venda de cotas a pessoas desconhecidas ou ao público;
conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros, inclusive marcas e direitos autorais;
dados pessoais de terceiros além do necessário para organizar o bolão.

Podemos remover ou desativar esse conteúdo, inclusive a página pública do bolão, assim que tomarmos conhecimento, por denúncia ou por nossos próprios meios.

9.2. Denúncias

Para denunciar conteúdo ou uso indevido, inclusive de marca, escreva para suporte@ganhei.ai com o link do bolão ou a descrição do problema. Analisamos as denúncias em prazo razoável e podemos pedir informações para identificar o conteúdo.

9.3. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, avisando o motivo sempre que possível e quando não houver impedimento legal. Se você discordar, pode pedir revisão em suporte@ganhei.ai em até 30 dias, e responderemos de forma fundamentada. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento (seção 13).

10. Propriedade intelectual e marca

O software, o nome e a marca ganhei.ai, o logotipo, o design, os textos, as ilustrações e os palpites são da TWP3 ou licenciados a ela e protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o app conforme estes Termos. Ela não inclui o direito de usar nossa marca.
É proibido, sem autorização escrita da TWP3:
- usar o nome ou a marca ganhei.ai (ou nomes parecidos) em produtos, serviços, domínios de internet, perfis em redes sociais, grupos ou anúncios, ou de forma que sugira parceria, patrocínio ou que o seu bolão ou serviço é "oficial do ganhei.ai";
- copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas do app, salvo nos casos em que a lei permitir expressamente;
- extrair dados do Serviço por meios automatizados (robôs, scrapers), inclusive resultados, estatísticas e palpites.
Compartilhar o link de convite e dizer que o bolão foi "organizado com o ganhei.ai" é permitido, desde que sem alterar a marca e sem sugerir que a TWP3 participa do bolão.
Seus dados continuam seus. Os jogos, bolões e demais informações que você cadastra são seus. Você nos autoriza a armazená-los, processá-los e exibi-los (por exemplo, na página pública do bolão que você compartilhar) somente para prestar o Serviço, e essa autorização termina quando você os apaga ou exclui a conta, salvo o previsto na Política de Privacidade.
Sugestões: se você enviar ideias ou sugestões, podemos usá-las para melhorar o Serviço sem obrigação de pagamento, sem identificar você publicamente.
Os nomes Mega-Sena, Lotofácil, Quina, Lotomania, Dupla Sena, CAIXA e outros pertencem aos seus titulares e são citados só para identificar as modalidades (seção 1.3).

11. Disponibilidade do Serviço

Trabalhamos para manter o Serviço funcionando, mas ele pode ficar indisponível por manutenção, falhas de fornecedores (como AWS, Google e Apple), falta de conexão ou atraso na publicação dos resultados pela CAIXA.
Podemos mudar, incluir ou retirar funcionalidades. Se uma mudança retirar um recurso essencial de um plano pago em vigor, avisaremos e você poderá cancelar e pedir o reembolso proporcional ao período não usado.
Se decidirmos encerrar o Serviço, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência e daremos meios para você exportar seus jogos.

12. Limitação de responsabilidade

Atenção: esta seção limita responsabilidades. Leia com cuidado.

A TWP3 responde pelos serviços que presta, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que não é afastado por estes Termos. A TWP3 não responde por danos causados por culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II), por exemplo:

por prêmio não resgatado, perdido ou prescrito, nem por recibo perdido, descartado ou danificado;
por diferenças entre a conferência do app e o resultado ou o comprovante oficial, que sempre prevalecem (seção 4);
por erros nos números salvos pelo Usuário, inclusive os lidos do recibo e confirmados por ele;
por atos da CAIXA, das lotéricas, do Google, da Apple, dos bancos ou de outros terceiros, incluindo atraso, cancelamento ou alteração de concursos e resultados;
por qualquer obrigação entre Organizador e participantes de bolão, incluindo pagamentos por Pix, chave errada, falta de registro da aposta, divisão do prêmio ou desacordo entre eles;
por perdas com apostas, já que o Serviço não garante prêmio (seção 5);
por notificações não entregues por causa de configurações do aparelho, falta de conexão ou falha de terceiros.

Nada nestes Termos limita a responsabilidade da TWP3 por dolo, culpa grave ou nos casos em que a lei não permite limitar.

13. Exclusão da conta

Você pode excluir sua conta a qualquer momento, pelo app (Perfil > Ajuda e privacidade > Excluir minha conta) ou pela página https://ganhei.ai/excluir-conta. A exclusão apaga seus dados conforme a Política de Privacidade e não cancela a assinatura na Google Play nem na App Store (seção 7.3). Ao excluir a conta, os bolões que você organiza são apagados para todos os participantes.

14. Comunicações

Podemos enviar mensagens pelo app, por notificação ou por e-mail sobre sua conta, seus prêmios, estes Termos e a segurança do Serviço. Mensagens de novidades só são enviadas se você permitir, e podem ser desligadas em Perfil > Notificações.

As comunicações enviadas para o e-mail da sua conta ou exibidas no app são consideradas recebidas por você. Mantenha seu e-mail atualizado.

15. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no Serviço, na lei ou nas lojas de aplicativos. A versão e a data de vigência ficam sempre no topo. Mudanças relevantes serão avisadas pelo app e por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo quando a lei ou uma autoridade exigir prazo menor. Mudanças que reduzam direitos não se aplicam ao período já pago de uma assinatura. Se você não concordar, pode cancelar a assinatura e excluir a conta antes de a mudança valer. Para mudanças relevantes, pediremos que você aceite a nova versão no app.

16. Disposições gerais

Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
A tolerância com o descumprimento de alguma regra não significa renúncia ao direito de exigi-la.
Estes Termos, a Política de Privacidade e as informações exibidas no momento da compra formam o acordo completo entre você e a TWP3 sobre o Serviço.
A TWP3 pode ceder estes Termos a outra empresa em caso de fusão, aquisição ou venda do negócio, mantidos os seus direitos, e avisará você antes.
Os títulos das seções servem só para organização. Em caso de tradução, prevalece a versão em português.
O app pode ter links para serviços de terceiros (Google Play, App Store, CAIXA, CVV), que têm termos próprios pelos quais a TWP3 não responde.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para resolver qualquer controvérsia, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Antes de ir à Justiça, você pode nos procurar em suporte@ganhei.ai ou registrar reclamação em consumidor.gov.br.

18. Contato

Suporte: suporte@ganhei.ai
Privacidade (encarregado/DPO): privacidade@ganhei.ai
Correspondência: A O NICOLAU TECNOLOGIA LTDA (TWP3), CNPJ 41.231.199/0001-46, Rua Cerro Corá, 2175, Vila Romana, São Paulo/SP, CEP 05061-450